PROVIMENTO N. 42 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 49. Aos sábados e domingos e nos dias 24 e 31 de dezembro, bem como nos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim declarados em lei, os serviços notariais e de registros não serão prestados, com exceção do registro civil das pessoas naturais, que atenderá em regime de plantão. § 1º O fechamento da serventia extrajudicial sem autorização antecedente da Corregedoria-Geral da Justiça ou do Juiz Corregedor Permanente da comarca sujeitará o responsável às sanções disciplinares cabíveis. § 2º Não se estendem ao foro extrajudicial os pontos facultativos eventualmente declarados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, exceto por motivo excepcional justificado pelo Corregedor-Geral da Justiça.