O município de Campo Verde-MT originou-se da divisão geográfica dos municípios de Cuiabá e Chapada dos Guimarães, entre os anos de 1.990 a 1.991, passando a pertencer à Comarca de Dom Aquino-MT.

Em virtude dessa divisão, todos os atos referentes aos registros de imóveis passaram a ser registrados na Comarca de Dom Aquino-MT, onde o Sr. Osvaldo Fernandes, exercia a função de Oficial Registrador do Cartório do 1º Ofício.

No ano de 1.999, houve o desmembramento da Comarca de Dom Aquino-MT, sendo instalada a nova Comarca de Campo Verde-MT, com a inauguração do Fórum, delegacia de polícia e demais órgãos, conforme determina o COJE-MT (Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso), Lei nº 4.964/85.

O Cartório do 1º Ofício- Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Campo Verde, surgiu com a criação da Comarca de Campo Verde, em 1.999, quando o então Oficial, Sr. Osvaldo Fernandes, Oficial do Registro de imóveis da Comarca desmembrada, exerceu seu direito de opção naquele momento, nos termos do art. 29 da Lei 8.935/94, e requereu junto ao Tribunal de Justiça,(art.314, COJE-MT), para exercer sua função na nova Comarca, já que a sua, para a qual o mesmo era concursado, estava sendo desmembrada, e este, preenchia todos os requisitos legais para tanto.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu o pedido de opção, atendendo ao que prescreve a Lei, com fundamento no art. 314 do COJE-MT, e art 4º, § 3º da Resolução nº 14/98/TJ, e art. 29 da Lei 8.935/94, conforme ato nº 79/99/CM, publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso nº 5.663, no dia 11.05.1.999.

No dia 14 de maio de 1.999, o Sr. Osvaldo Fernandes, tomou posse na nova Comarca recém-instalada, conforme o seguinte termo, que se transcreve na íntegra:

“ESTADO DE MATO GROSSO. PODER JUDICIÁRIO. COMARCA DE CAMPO VERDE. DIRETORIA DO FÓRUM. TERMO DE POSSE: Aos quatorze dias, do mês de maio, de mil novecentos e noventa e nove, na Diretoria do Fórum da Comarca de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, onde presente se encontrava, a Excelentíssima Senhora, Doutora, Viviane Brito Isernhagen, Juíza Substituta e Diretora do Foro, comigo, a Coordenadora Administrativa ao final assinada, aí compareceu o Senhor, Osvaldo Fernandes, brasileiro, casado, Oficial do Registro de Imóveis, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 161.552-SSP-MT, e CPF/MF nº 004.957.431-00, o qual vinha TOMAR POSSE NO CARGO DE OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DESTA COMARCA, tudo em conformidade com o ATO Nº 77/99-CM, datado de 11 de maio de mil novecentos e noventa e nove, no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 5.663; em seguida, o Oficial, comprometeu-se a cumprir fielmente as obrigações e atividades referentes ao cargo, na forma e sob as penas da lei, e pela MMª Juíza, foi lhe deferido o compromisso. Nada mais havendo, lavrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Dejanira Dias Martins Barros, Coordenadora Administrativa), que lavrei, conferi e subscrevo. (aa): Viviane Brito Rebello Isernhagen - Juíza Substituta e Diretora do Foro. Osvaldo Fernandes-Oficial do RGI.

Garantir ao usuário atendimento com eficiência, urbanidade e presteza, assegurando a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

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ÉTICA: Agir com impessoalidade e moralidade, zelando pela igualdade de tratamento aos usuários, respeitando o nosso compromisso com o serviço público.

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